AR. Correção monetária. FGTS. Súm. n. 343-STF
O tema dos índices de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991) foi tratado pelo STF como questão eminentemente constitucional…
Leia maisMês: setembro 2003
Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Cota compulsória.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu inexistir ilegalidade no ato que transferiu para a reserva remunerada, oficial da Aeronáutica atingido pela cota compulsória,…
Leia maisAgravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros Moratórios. Incidência a partir da última conta. Divergência jurisprudencial notória. Matéria tratada sob a ótica infraconstitucional
“A transcrição de ementas que, por si só, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, mormente nos casos de dissídio notório, presta-se a ensejar…
Leia maisPensão por morte. Nascimento do filho posterior à morte do pai. Certidão de nascimento. Alegação de inobservância dos requisitos legais.
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a filho nascido posteriormente ao óbito do pai, segurado da Previdência…
Leia maisAdministrativo. Remoção de servidor para acompanhamento de tratamento de saúde de progenitor. Possibilidade.
Havendo comando constitucional expresso (art. 229), que realça a proteção à família, e resguardado o direito da Administração quanto ao desempenho profissional do servidor,…
Leia maisProcessual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Substituição de função direção e chefia. Art. 38 da lei 8.112/90. Redação dada pela MP 1.522. Lei 9.527/97.
O sindicato ingressou com a ação na qualidade de substituto processual dos sindicalizados nominados nos autos, e está, sem dúvida legitimado para tanto, face…
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