Diferença da multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.
O prazo prescricional para vindicar eventual diferença da multa de 40% sobre o FGTS é de dois anos, contados da extinção do contrato de…
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Leia mais– O não atendimento à determinação judicial, com a conseqüente paralisação do processo, somente acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito se…
Leia maisA jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados dentro do prazo a…
Leia maisConstitui descompasso constitucional, por desapreço ao inciso X do art. 37 da Carta Polícia vigorante, a concessão setorial de reajuste de salários, no serviço…
Leia maisCuida-se de ação rescisória ajuizada, em face da União, com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de indenização…
Leia maisNo Estado de São Paulo, todos os trabalhadores jurisdicionados pela Justiça Federal da 2ª Região estão abrangidos pela decisão proferida pela 18ª Vara de…
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