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Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados sobre as prestações vencidas ao…
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Reforma Previdenciária: interesse público ou de mercado?Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, 11/03/03A retomada do tema “reforma da previdência” pelo Governo Lula coloca novamente na…
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