Mandado de segurança. Concurso público. Professor assistente. pRova de títulos. Caráter eliminatório. Ausência de previsão no edital regulador do certame. Ilegalidade. Princípio da publicidade dos ato
Trata-se de apelação interposta contra sentença concessiva de segurança, pela qual, determinou-se a admissão do impetrante para o cargo de Professor Assistente da Escola…
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