Wagner Legislativo nº 57 (27.01 – 31.01)
SEGUNDA-FEIRA (27.01.2003)Decreto nº 4.580, de 24.1.2003 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei…
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São devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pronto pagamento, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.(…)DO VOTO(…)São devidos honorários…
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1. A Medida Provisória nº 2.020, de março de 2000, posteriormente convertida na Lei nº 10.187/01, não permitiu a concessão extensiva da GID aos…
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