Constitucionalidade. Art-29-C da Lei nº 8.036/90. MP nº 2.164-40/2001. FGTS. Honorários advocatícios.
Iniciado o julgamento perante a Corte Especial da argüição de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40,…
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