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O Plebiscito sobre o “tratado de Alcântara” e o ingresso do país na “ALCA” apontou uma contundente negativa do povo ao encaminhamento até agora…
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1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial “aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de…
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