138. Competência residual. Regime jurídico único.

Home / Informativos / Jurídico /

23 de setembro, 2002

Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior Aquela lei.