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138. Competência residual. Regime jurídico único.

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23 de setembro, 2002 por Poliana Nunes

Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior Aquela lei.

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