PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
A transformação do vínculo empregatício, de celetista para estatutário, implica tão-somente a mudança da natureza da relação jurídica havida entre as partes, não se…
Leia maisMês: setembro 2002
Vantagem remuneratória. Inativos.
Vantagem remuneratória, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla…
Leia maisServidor público. Extensão de benefícios a inativos. Silêncio do diploma legal. Efeito
A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades pressupõe, tão-somente,…
Leia maisCONTRATO DE TRABALHO – COM FUNDAÇÃO PÚBLICA – ADMISSÃO SEM CONCURSO – PROIBIÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NULIDADE – EFEITOS EX NUNC.
A norma do art. 37, inciso II, da atual Constituição Federal, é expressa ao proibir admissão de pessoal nos órgãos da administração direta e…
Leia maisAdicional de Insalubridade: Vinculação
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a…
Leia maisSubstituição Processual
O preceito contido no art. 8º. III, da CF, conforme o próprio STF, dá aos Sindicatos o direito, através da substituição processual, de litigarem…
Leia mais