PRAZO – FERIADO DE CARNAVAL – SUSPENSÃO; ART. 179 DO CPC – INAPLICABILIDADE.
Agravo de Petição – Embargos à execução – Prazo – Feriados de carnaval: Não são dias de recesso os do carnaval, e sim feriados,…
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Leia maisNa hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se necessário que a petição original ingresse no protocolo do STF em tempo oportuno, sob pena…
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Leia maisProsseguindo no julgamento da medida cautelar acima referida, o Tribunal, por maioria, com relação à expressão “de contribuição” contida no art. 94 da Lei…
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