Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Cabimento. Restituição de valores indevidamente percebidos. impossibilidade. Devido processo legal. Inexistência.
1. A hipótese em apreço não se enquadra na vedação de deferimento de liminar estabelecida pela Lei nº 9.494/97, pois foram retiradas, abruptamente, parcelas…
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