Honorários advocatícios. Execução. Título judicial.
Ao fundamento de que são devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, embargada ou não (art. 20, § 4º, do CPC), a Corte…
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Leia maisTrata-se de agravo regimental contra a decisão que deferiu pedido do município, que obteve a pretendida suspensão de liminar concedida em mandado de segurança.…
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