Wagner Legislativo nº 37 (09.09 – 13.09)
SEGUNDA-FEIRA (09.09.2002) Decreto nº 4.365, de 6.9.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde. Decreto…
Leia maisMês: setembro 2002
Administrativo. processual civil. Embargos de declaração. Erro na proclamação do julgado. Julgamento por maioria. Voto médio. Aplicabilidade.
1. Consoante lições de Chiovenda, a formação da vontade dos colegiados encontra dificuldade se a votação não é unânime e a maioria de votos…
Leia maisProcessual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese.
1. O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade…
Leia maisProcessual civil. administrativo. Servidor público. Diferenças de vencimentos. Prescrição. Valores pagos com atraso. Correção monetária. Juros de mora. Súm. nº 09 do TRF 4ª Região. H
A incidência de correção monetária em relação as parcelas que já foram pagas com atraso é devida, uma vez que se trata de diferenças…
Leia maisDecisão mandado de segurança. Liminar. Contribuição social. Função de confiança. Ausência de integração aos proventos. Afastamento. Excepcionalidade não verificada. Contracautela
1. A União, na peca de folha 2 a 10, requer a suspensão da execução da liminar deferida nos autos do Mandado de segurança…
Leia maisVale-alimentação. Pagamento nas férias e licenças. Direito.
Digo em certo momento porque a própria Administração Pública, editando agora o Ofício-Circular nº 5, de 28 de fevereiro de 2002, acabou por disciplinar…
Leia mais