Vício de Iniciativa e Servidores Públicos
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da CF – que atribui com exclusividade ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de…
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A Corte Especial, que tinha decisões divergentes sobre qual índice deveria corrigir o saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento imobiliário baseados…
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1. O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade…
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