DIREITO DOS ANISTIADOS É REGULADO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

06 de setembro, 2002

No dia 29 de agosto foi publicada a MP nº 65/2002 que regulamente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata do direito dos Anistiados Políticos. O teor completo da nova legislação pode ser conhecido clicando aqui