Constitucional e administrativo. Ato de concessão de aposentadoria a servidor público. Legalidade declarada pelo TCU. Errônea interpretação da lei. Posterior verificação de equívoco no…
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Servidores têm reconhecidos direitos na via administrativa, mas valores não são pagos. Não são raras as situações em que a Administração, de forma voluntária,…
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O governo federal, amparado por um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), prepara um projeto para diminuir a remuneração inicial de todas as…
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Sentença reconheceu que descontos previdenciários não devem incidir sobre a parcela. Com o objetivo de evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores…
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A docente era aposentada com dedicação exclusiva quando ingressou em novo cargo público. Por meio do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá…
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A demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho será debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)…
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