Previdência: veja as diferenças entre civis e militares
Regra aprovada no Senado garante paridade de benefício, não implementa idade mínima, eleva a alíquota de contribuição Após implementar a Reforma da Previdência de…
Leia maisTag: servidores públicos
Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível…
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ACP. Pagamento de proventos. Sistemática.
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA LEI 8.112/90. 1. A vantagem incorporada…
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Execução. Processo coletivo. Servidores não associados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. SINDICATO. NÃO ASSOCIADO. A sentença proferida em ação coletiva, proposta por sindicato, não aproveita…
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Servidor público. Data de ingresso. Tempo para fins de aposentadoria.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À…
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PAD. Inexistência de formalidades legais. Demissão. Ilegalidade.
Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Inexistência de ato formal de demissão do autor. Consequente direito do autor de retornar ao exercício do cargo. Ausência…
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