Ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual com pedido igual
A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir. E, conforme decisão do Pleno do Tribunal Regional do…
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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que…
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