Nova GRU Cobrança traz mais segurança e comodidade para o advogado
Com funcionalidades inéditas que vão facilitar o dia a dia do advogado, o novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União –…
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CCJ discute proposta que regulamenta contagem de prazos em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove debate nesta quarta-feira (4) sobre proposta que regulamenta a contagem de prazos para processos…
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OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483,…
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Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo…
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Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos…
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Rescisória. Honorários. Necessidade de litisconsórcio com advogado.
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação Rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o…
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