Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação…
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Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias…
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TCU vai recorrer ao STF para manter revisão de pensões a filhas solteiras maiores
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