INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade
O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento…
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Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
O entendimento do CJF deve ser adotado no âmbito da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que…
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Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade
Colegiado considerou que o provimento do cargo se inicia com a nomeação e se aperfeiçoa com a posse A Quinta Turma do Tribunal Regional…
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Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
Decisão visa compensar o período em que a mãe ficou afastada do filho em razão de internação hospitalar. A mãe cujo filho prematuro teve…
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Agravo de instrumento. Licença-maternidade. Adoção. Equiparação. Convívio preexistente.
1. Em homenagem aos princípios protetivos da criança, não há falar em fixação díspar de prazo de duração da licença-maternidade, mediante a diferenciação entre…
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Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias
Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra…
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