Administrativo. Servidor público civil. Diferenciação entre filho biológico e adotivo. Impossibilidade. Proteção do menor. Convívio preexistente. 1. O STF, apreciando o tema 782 da…
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de…
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (11) para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles, projeto do senador Paulo Paim…
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A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de março, sentença que negou licença maternidade de 180 dias para uma professora…
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