Técnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público – Técnico em Enfermagem – ser…
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Professora com mais de 2/3 da jornada em sala de aula deve receber horas extras
Proporcionalidade da jornada prevista em lei garantiu o pagamento extraordinário. Professores do ensino básico, de regra vinculados aos municípios, que trabalham mais de 2/3…
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Lei do RJ que limita jornada de enfermeiro para 30 horas é inconstitucional
O Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho, porque o tema é de competência privativa da União. Com base neste entendimento, o Supremo…
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SINDSEP/AP ganha ações sobre fator divisor das horas extras
Fator divisor é aplicado para servidores que atuam no regime de 40 horas semanais. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,…
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Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença,…
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Policiais federais devem se submeter a controle eletrônico de frequência enquanto estiverem em atividade interna no DPF
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, da 2ª…
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