À unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, da 14ª Vara…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Magistério federal. Regime de quarenta horas com dedicação exclusiva. Lei 12.772/2012. Apelo provido. I. Visa o impetrante,…
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Ela trabalhava em turnos de 12 X 36. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda.,…
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Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma…
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Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Centro Federal de Educação Tecnológica…
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Direito previsto em lei nem sempre é respeitado pela Administração. O Decreto n. 1.590/95 admite, desde que observados certos requisitos, a adoção do regime…
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