Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única…
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Na pauta do encontro estavam discussões sobre os direitos dos servidores policiais dos ex-territórios. Em reunião realizada nesta quarta-feira, 27 de novembro, no Ministério…
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O Brasil, nos dias atuais, é formado por 26 estados e o Distrito Federal, constituindo a nossa Federação. Na estrutura do país, ainda há…
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Agravo regimental em suspensão de antecipação de tutela. Transposição de servidores do estado de Rondônia para os quadros federais. Descabimento. Grave lesão à ordem…
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Policiais e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública federal. Inexistência do alegado erro material. Consoante…
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O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) defendeu nesta quinta-feira (28) os direitos dos servidores do ex-território de Roraima que aguardam ser enquadrados em cargos públicos…
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