O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3193, por meio da qual o Estado de…
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A medida abarca os pedidos de agentes que mantiveram vínculo com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima…
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A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União contra sentença em…
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A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e…
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Servidor público militar. Ex-território de Rondônia. Soldo da Lei Estadual 1.063/2002. Possibilidade de pagamento. Precedentes do STJ. Extensão do entendimento para reajustes futuros concedidos…
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Enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, segue suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que…
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