O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº…
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Medida foi editada para garantir a transposição dos servidores federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima A medida provisória (MP 817/18), que…
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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 817/2018 reúne-se na terça-feira (10) para votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria,…
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Romero Jucá apresentou ontem parecer favorável à medida provisória que incorpora aos quadros da União servidores dos três ex-territórios: Amapá, Rondônia e Roraima Está…
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 817/18 deve se reunir nesta terça-feira (3), às 14h30, para a apreciação do relatório do senador…
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Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Ivo Cassol (PP-RO) afirmou que a Medida Provisória (MP) 817/2018 beneficia os servidores do ex-território de Rondônia…
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