Decisão embasou-se nos princípios constitucional de dignidade e valorização da cidadania. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estudante com…
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Decisão do Tribunal de Justiça do DF. Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor…
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Administrativo. Embargos infringentes. Concurso público. Vaga destinada a portador de deficiência física. Candidato não enquadrado no conceito legal de deficiente físico. No caso dos…
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