Concurso público. Vaga destinada a portador de deficiência física. Candidato não enquadrado no conceito legal de deficiente físico

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14 de setembro, 2016

Administrativo. Embargos infringentes. Concurso público. Vaga destinada a portador de deficiência física. Candidato não enquadrado no conceito legal de deficiente físico.
No caso dos autos, a patologia que acomete a parte-autora (coxartrose) não implica limitações para o desempenho das atividades inerentes ao cargo postulado, de modo que não se enquadra no conceito legal de portador de deficiência física. TRF4, Embargos Infringentes Nº 5002885-79.2013.404.7118, 2ª Seção, Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, por voto de desempate, juntado aos autos em 27.07.2016, Revista 171.