Por ter sua titulação utilizada só para uma instituição de ensino conseguir reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação, uma professora…
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A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito…
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF)…
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Administrativo. Servidor público. Agressão física. Danos morais caracterizados. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a…
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Administrativo. Anistiado político. Prisão e tortura durante ditadura militar. Indenização por danos morais. Prescrição – Inocorrência. Cumulação com reparação econômica da Lei n° 10.559/2002…
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Administrativo. Militar do CPOR. Prisão, maus tratos e tortura. Licenciamento. Incapacidade para atividade militar. Reintegração para fins de reforma. Não cabimento. Responsabilidade civil do…
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