Policial Federal. Aposentadoria compulsória aos 65 anos.
Policial Federal. Aposentadoria compulsória aos 65 anos. Art. 1º, II, da Lei Complementar 51/1985. Afastamento. Arts. 40, § 1º, inciso II, e 4º, II,…
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União não deverá negar pedidos com base exclusivamente na ausência de laudo pericial/técnico ou de prova tarifada, para comprovação do tempo de serviço especial…
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Docente tivera negado pedido de averbação de tempo de serviço anterior pela UFRPE. Um docente admitido na Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE…
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No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o…
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