Guardas municipais e aposentadoria especial
Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial [CF; art. 40, § 4º, II (1)] a guarda municipal.…
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Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o…
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STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a…
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Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia – 2
A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu…
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Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria
O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o…
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Deferida indenização à trabalhadora demitida a nove meses da aposentadoria
A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada pela…
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