Anistia. Readmissão de empregado regido pela CLT. Transposição do regime celetista para o Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Afronta ao art.…
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Por não conseguir comprovar que o ato de seu desligamento da Marinha do Brasil (MB) teve motivação política, um ex-militar teve negado seu pedido…
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Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a isenção…
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Anulação de anistia e prazo decadencial – 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de um ato…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar que o Poder Executivo decida em 30 dias, em…
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Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte…
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