Pensão de anistiado político não pode ser cumulada com pensão previdenciária
Tribunal reafirma entendimento para negar pedido de viúva Não é possível cumular benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado político. A…
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Anistiado político que já foi indenizado pelo Estado não pode receber segunda reparação. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Tribunal Regional…
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