Se há previsão orçamentária para pagamento de anistiados políticos, a União é obrigada a quitar débitos atrasados com seus cidadãos que sofreram perseguição pela…
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É possível a cumulação de indenização por danos morais com a reparação concedida pela comissão de anistia. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de…
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Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral relativa à decisão…
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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos…
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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por um anistiado político contra a sentença, da 6ª Vara Federal…
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