Servidores que preenchem os requisitos para a se aposentar pelas regras da aposentadoria especial podem se aposentar de forma antecipada em relação as regras…
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Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo…
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Decisões judiciais tem garantido o direito dos servidores em razão da natureza do benefício. O abono de permanência é um benefício previsto com o…
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O pagamento do abono-permanência — benefício concedido aos servidores públicos estatutários já em condições de se aposentar que decidem se manter na ativa —…
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Servidores que preenchem os requisitos para a se aposentar pelas regras da aposentadoria especial podem se aposentar de forma antecipada em relação as regras…
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Administrativo. Servidor. Ação Coletiva. Limites territoriais da eficácia de decisão. Abono de permanência. Direito. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor da parte-autora. Cabimento.…
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