Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Reincidência. Prescrição da penalidade de advertência. Ausência de ilegalidade. Princípio da proporcionalidade.
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O STF decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos da ADI 4848/DF, que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, ocasião em que fixou a tese de que
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Servidor. Adicional de insalubridade. Supressão automática do pagamento. Não observância do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990. Restabelecimento e pagamento do retroativo. Cabimento. O adicional de
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Entendimento foi dado de forma unânime pela Turma Nacional de Unificação (TNU), em julgamento sobre percepção cumulativa de adicional de tempo de serviço e de adicional de compensação por
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