Acumulação indevida de cargos públicos. Servidora aposentada. Cargo de administrador não privativo de profissional de saúde. Infração de natureza permanente. Processo administrativo disciplinar.
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Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Readaptação funcional. Redução de jornada de trabalho. Síndrome de Asperger. Lei brasileira de inclusão. Perícia judicial. Contraditório e
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Saiba maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a contribuir para o Instituto
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