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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a sentença que garantiu o
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Projeto de lei torna salários inferiores ao piso como infração ao dever de valorização dos profissionais da educação. A deputada Socorro Neri (PP-AC) apresentou projeto para criar mecanismos
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize
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Magistrado designou audiência, mas partes não chegaram a consenso O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Vinícius Costa Vidor, rejeitou um pedido de tutela antecipada feito pelo
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Distinção de gênero em concursos também é foco de proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposto de proibição do tratamento diferenciado entre homens e
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Proposta pretende resolver divergências de interpretação entre o TCU e o STF sobre reajustes Vetos derrubados pelo Congresso em relação ao Projeto de Lei 1144/24, do Senado, recuperam regras para
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