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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença,
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Reestruturação prevista no Projeto de Lei nº 5.874/2025 cria carreira transversal para atividades técnicas estratégicas e reorganiza dezenas de cargos hoje dispersos em diferentes órgãos; medida
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O STF (Supremo Tribunal Federal) cancelou de vez a revisão da vida toda e publicou a decisão final sobre o tema, determinando o andamento dos processos que estavam parados. Segundo especialistas ouvidos
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Reunião no Ministério da Justiça tratou de ações para combater fraudes em que criminosos usam dados de processos judiciais para enganar vítimas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública do
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A prática de feminicídio rompe o equilíbrio atuarial da Previdência Social e impõe ao autor o dever de indenizar o Estado. A ação regressiva tem caráter punitivo-pedagógico e reafirma o
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A imposição de limites no número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura prática abusiva. A restrição atua como um teto financeiro
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