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O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, e não a
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Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
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Segundo a pasta, mudança traz maior clareza e segurança jurídica para a aplicação das regras Uma nova instrução normativa (IN) publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
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A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular e determinou a alteração de dois critérios do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso
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Ministro do STF anula julgamento do CNJ contra juiz do TJRJ, diz que a punição perdeu base constitucional após a reforma da Previdência e afirma que faltas graves devem levar à perda do cargo. Uma
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Para sindicalistas, benefício busca devolver a dignidade aos inativos, uma vez que, na maioria das vezes, os proventos da aposentadoria sofrem com perdas bruscas Com a chegada de março e a
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