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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje (27) a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei…
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Atos administrativos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que concederam promoções aos servidores, estão mantidos até análise do mérito do…
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A partir do próximo dia 27 de março, será cobrado o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou…
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