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SEGUNDA-FEIRA (30.09.2002) Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do
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LEI No 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001 (DJU de 20.06.2001)Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da onsolidação das Leis do
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O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente publicada no Diário de Justiça de 18.05.01, decidiu que o cumprimento de decisões judiciais pela Administração
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O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizava o Executivo a limitar os valores a serem repassados para o Legislativo,
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LEI No 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001 * Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 O PRESIDENTE
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O Supremo Tribunal Federal arquivou a ação direta de inconstitucionalidade (2387) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto 3.721/2001 que estabelece o período
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