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A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa – Railda Conceição Santos, e não dividida entre essa e sua concubina
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Na audiência pública realizada nesta terça-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para debater as sete propostas de emenda à Constituição (PECs)
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divergência que havia entre os ministros sobre a validade de atos processuais transmitidos por fax e desacompanhados das peças obrigatórias. Por maioria, o órgão máximo de julgamento do
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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4080) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do estado do Amazonas que autoriza a
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Será realizada nesta terça-feira (3), às 14h, audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o substitutivo apresentado pelo senador
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Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Luiz Marinho, assinaram ontem projeto de lei para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Agora,
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