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O projeto de lei que abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,5 bilhões — para o pagamento do reajuste de servidores — e que substituirá a Medida Provisória 430 está parado
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A Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4084) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria
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O professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço. Desta
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1594), ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte contra a Lei 7.000, de janeiro de
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (11) a votação do substitutivo a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, defende aumento nas custas processuais a cada recurso interposto com mero propósito de protelar uma decisão
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