A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 - LRF) poderá ser modificada para ampliar as restrições ao aumento do gasto total da União com pessoal. A proposta (PLS 507/09 -
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Auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento nas despesas com a folha de pessoal do Executivo identificou várias distorções no cumprimento das ações judiciais e pagamentos
Saiba maisTramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que classifica como greve a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro
Saiba maisDois fatos vão marcar o ano judiciário, cuja abertura acontece hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro é a retomada de julgamentos de questões polêmicas, como o alcance da Lei
Saiba maisA proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A
Saiba maisNa volta do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na sessão de julgamentos de hoje o processo que analisa a legalidade dos convênios firmados entre a Fundação de
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