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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que
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Está nas mãos do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), referendar ou não o novo horário de atendimento ao público nos tribunais brasileiros, fixado por resolução
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Lei nº 12.406, de 18.5.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
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Justiça determina análise de documento não autenticado em seleção para curso de pós-graduação O juiz federal substituto da 8ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu
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O plano de saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai reconhecer a união homoafetiva estável para inclusão de dependentes. A medida foi anunciada
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Depois de fugir do debate, o governo finalmente resolveu apresentar uma proposta concreta para tentar estancar o deficit nas contas previdenciárias. Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais
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