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Dois processos sobre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objeto de deliberação pela Turma Nacional de
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou fôlego na luta contra o projeto que extingue o Exame de Ordem, ao ver derrotado o requerimento de urgência do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl 14145) apresentada pela Procuradoria-Geral da
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A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao pedido de habeas corpus interposto em favor professor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) para obter permissão de se
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O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4363/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário federal em 26,66% ao
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta quinta-feira (6/12), deu provimento a recurso da Universidade do
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