Militar temporária tem direito à licença-maternidade
É devida a licença-maternidade, independentemente do regime em que se encontra vinculada a gestante. Com esse entendimento, a 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento…
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Apesar dos transtornos no trânsito, do atraso de obras importantes de rodovias e do barulho provocado por manifestantes em alguns dos principais aeroportos do…
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o…
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