Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública estabilizada (art. 19 do ADCT). Direito à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Possibilidade. Tese da “desaposentação” afastada. Tempo de serviço
Saiba mais
Servidor público federal. Professor. Aposentadoria voluntária especial. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da CF/1988. Requisitos preenchidos. Possibilidade. O art. 40, § 19, da CF/1988, na
Saiba mais
Concurso público. Reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Comissão de heteroidentificação. Parecer genérico. Ausência de motivação individualizada. Nulidade do ato administrativo. O
Saiba mais
Servidor público. Cargo de orientador de aprendizagem. Equiparação à função de magistério. Aposentadoria. Acumulação com outro cargo de professor/especialista em educação. Possibilidade.
Saiba mais
Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço militar obrigatório. Contagem para fins previdenciários. Possibilidade. Nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/1991, o tempo de serviço
Saiba mais
Ensino técnico federal. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Portadora de TDAH. Indeferimento de matrícula pela banca biossocial. Ausência de comprovação de deficiência na forma da
Saiba mais
