Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais e de Analistas
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Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Transferência de responsabilidade. Ilegalidade. Restituição do indébito.
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Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificação de Desempenho das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de
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Servidor público. Professora do magistério superior. Universidade Federal da Bahia – UFBA. Alteração de regime de trabalho de 20h para 40h sem dedicação exclusiva. Ato administrativo regularmente
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Servidores públicos em licença médica. Perícia oficial fora do município de residência, lotação ou internação. Ilegalidade do deslocamento compulsório sem suporte logístico. Limitação
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Servidor público federal. Sindicância disciplinar com caráter punitivo. Advertência. Nulidade parcial. Ausência de intimação para acompanhar oitiva de testemunhas. Violação ao contraditório e à
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