A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de…
Leia mais
Ação de revisão. Sentença transitada em julgado. Incorporação de verbas ao provento de aposentadoria complementar. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de julgamento de…
Leia mais
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833…
Leia mais
À luz da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 395 da repercussão geral (RG), os servidores públicos federais têm direito ao pagamento dos…
Leia mais
É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condiciona o cômputo do período trabalhado…
Leia mais
A licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza…
Leia mais