Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e direito civil. Apelação em ação ordinária. Pedido de redução de jornada e teletrabalho para servidor docente com deficiência. Nova perícia. Anulação da sentença. I.
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Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação de reconhecimento de desvio de função. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou
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Direito Administrativo. Apelações cíveis. Concurso público. Inaptidão em exame admissional. Ilegalidade. Direito à contratação. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas
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Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Exposição a risco no exercício de atividades junto a comunidades indígenas. Laudo particular válido diante da inércia administrativa.
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O preenchimento da vaga reservada ao portador de necessidades especiais, como forma de inclusão social somente pode ser feito por outro candidato portador de deficiência. O não preenchimento da vaga
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A Administração, ao editar atos normativos de natureza regulamentar, encontra-se vinculada aos limites estabelecidos pela lei regulamentada, não lhe sendo lícito inovar originariamente na ordem
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