Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Exoneração efetivada após o decurso do período legal de três anos de efetivo exercício funcional, configurando aquisição de estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal,
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O retorno do servidor ao cargo sem aplicação de penalidade ao final do processo administrativo disciplinar reforça a ausência de justa causa para o não pagamento do adicional. Registre-se, por
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Servidor público federal. Progressão funcional na carreira de Perito Criminal Federal. Efeitos financeiros retroativos. Legalidade do art. 5º do Decreto 2.565/1998. Interpretação conforme princípios
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Servidor público aposentado. Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. Paridade com servidores ativos. Aposentadoria posterior à regulamentação do primeiro ciclo de avaliação.
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Concurso público. Reserva de vaga para pessoa com deficiência. Condição física comprovada em perícia. Controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. Possibilidade de continuidade no
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Concurso público. Sistema de cotas raciais. Procedimento de heteroidentificação. Decisão administrativa desprovida de motivação. Comportamento contraditório da Administração. A atuação das
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