Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A EBSERH, nos termos da Lei 12.550/2011, possui personalidade jurídica de direito privado, ainda que detenha capital integralmente público e exerça função pública essencial no âmbito do SUS. Sua
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Servidor público federal. Professor de magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro
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A cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade e não constitui confisco, nada obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou
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A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público, ainda que em âmbito militar, exige previsão em lei formal e material, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Neste
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Anistia. Lei 8.878/94. Demissão decorrente de revisão administrativa. Ausência de notificação para complementação de documentação. Violação do devido processo legal. Nulidade da portaria de
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Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional em desfavor da Administração Pública.
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