Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na hipótese, o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, e a
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Militar. Menor sob guarda. Beneficiário indireto do Fundo de Saúde do Exército – Fusex. Lei 6.880/1980. Manutenção do direito. Portaria Ministerial 653/2005. Não observância do poder
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Servidor público. Sindicância punitiva. Suspensão. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do procedimento. Manutenção de servidor cedido. Impossibilidade. Discricionariedade da
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Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Fase de investigação social. Documentação comprobatória. Eliminação do candidato. Registros criminais. Violência doméstica. Juizado da infância e
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Servidor público. Militar. Pensão. Art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2000. Desconto de 1,5% para manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960. Termo de renúncia expressa. Caráter irrevogável.
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Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com
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