Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam
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Prosseguindo no julgamento acima, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos infringentes, mantendo o acórdão que julgara improcedente o pedido formulado em ação direta de
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1. Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade resolve-se pela
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1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para os servidores que realizarem atividades com
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A empresa recorrida ajuizou ação de reintegração de posse. Após a audiência de justificação prévia, a liminar pleiteada foi concedida com base
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A União insurge-se, com a presente apelação, contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por ela opostos, por considerá-los
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